AREsp 2614907 - DECISAO

AREsp 2614907 - DECISAO

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque a pretensão ministerial de restabelecer a prisão preventiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode apreciar a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a necessidade da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: FÁBIO LUIZ FUSINATO; Agravado: ADRIANO POFFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Dos Recursos Especiais)
Outcome
Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 7/stj, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 316 Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 7/stj Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 316 Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

FÁBIO LUIZ FUSINATO

Agravado

ADRIANO POFFO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Dos Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos porque a pretensão ministerial de restabelecer a prisão preventiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se pode apreciar a alteração do entendimento do Tribunal de origem sobre a necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço dos Agravos para não conhecer dos Recursos Especiais

Orders

  • Conheço dos Agravos
  • Não conhecer dos Recursos Especiais