RHC 173471 - DECISAO

RHC 173471 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque, conforme os autos e o entendimento do tribunal de origem, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP: existem provas materiais e indícios de autoria, a pena cominada é superior a quatro anos, o paciente é reincidente e demonstrou periculosidade e risco de reiteração delitiva, de sorte que a medida é necessária para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não comporta dilação probatória acerca da autoria.

Parties
Paciente: JACKSON JUNIO MARTINS DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Furto Qualificado, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Livramento Condicional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Furto Qualificado Reincidência Garantia Da Ordem Pública Livramento Condicional

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Parties

JACKSON JUNIO MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de análise de autoria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, conforme os autos e o entendimento do tribunal de origem, estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP: existem provas materiais e indícios de autoria, a pena cominada é superior a quatro anos, o paciente é reincidente e demonstrou periculosidade e risco de reiteração delitiva, de sorte que a medida é necessária para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não comporta dilação probatória acerca da autoria.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.