RHC 202690 - DECISAO

RHC 202690 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de análise no HC nº 934.217/GO, aplicando-se a jurisprudência que impede o seguimento de impetrações idênticas (AgRg no HC 290.203/RJ).

Parties
Recorrente: VICTOR BARROSO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Habeas Corpus, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Habeas Corpus Revogação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

VICTOR BARROSO DIAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentos concretos para a custódia cautelar alegada pela defesa
  2. 2 se o habeas corpus é mera reiteração de pedido já analisado no HC nº 934.217/GO
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de análise no HC nº 934.217/GO, aplicando-se a jurisprudência que impede o seguimento de impetrações idênticas (AgRg no HC 290.203/RJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.