HC 927662 - DECISAO

HC 927662 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus por não haver indicativos de desídia estatal: os embargos estavam incluídos pautados para julgamento próximo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece que a obrigação de reavaliar a prisão preventiva a cada 90 dias cessa após a formação do juízo de certeza da culpabilidade na sentença e ingresso na fase recursal, sendo a revisão de ofício prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP atribuída ao órgão que decretou a prisão, não ao tribunal revisor.

Parties
Impetrante/paciente: JESUS EINAR LIMA LOBO DORADO; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Excesso De Prazo, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Excesso De Prazo Embargos De Declaração Habeas Corpus

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Parties

JESUS EINAR LIMA LOBO DORADO

Impetrante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo no julgamento de embargos de declaração
  2. 2 necessidade de revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias após a sentença e durante a fase recursal
  3. 3 competência e alcance do parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus por não haver indicativos de desídia estatal: os embargos estavam incluídos pautados para julgamento próximo e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal reconhece que a obrigação de reavaliar a prisão preventiva a cada 90 dias cessa após a formação do juízo de certeza da culpabilidade na sentença e ingresso na fase recursal, sendo a revisão de ofício prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP atribuída ao órgão que decretou a prisão, não ao tribunal revisor.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.