HC 936477 - DECISAO

HC 936477 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus impugna decisão que indeferiu pedido liminar no tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi apreciado naquela instância; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção; matérias como excesso de prazo e cadeia de custódia demandam exame aprofundado pelo tribunal de origem, de modo que não se justifica intervenção imediata desta Corte.

Parties
Paciente: JOAO VITOR MOREIRA NUNES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo Penal, Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Concessão De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Penal Cadeia De Custódia Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOAO VITOR MOREIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva e razoável duração do processo penal
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia de mídias digitais

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus impugna decisão que indeferiu pedido liminar no tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi apreciado naquela instância; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize exceção; matérias como excesso de prazo e cadeia de custódia demandam exame aprofundado pelo tribunal de origem, de modo que não se justifica intervenção imediata desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se