HC 903744 - DECISAO

HC 903744 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença penal condenatória superveniente que garantiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, aplicação do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se examinou o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: WALISSON CANDIDO DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WALISSON CANDIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade da busca e apreensão por mandado dirigido a terceiro

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença penal condenatória superveniente que garantiu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, aplicação do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se examinou o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.