RHC 171675 - DECISAO
Como a sentença condenatória transitou em julgado transformando a medida em prisão-pena, perdeu-se o objeto do habeas corpus que buscava examinamento da custódia preventiva, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto, Prisão Pena
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 Efeito do trânsito em julgado da condenação sobre o exame da custódia preventiva
- 2 Perda de objeto do habeas corpus em razão da superveniência do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Como a sentença condenatória transitou em julgado transformando a medida em prisão-pena, perdeu-se o objeto do habeas corpus que buscava examinamento da custódia preventiva, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
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