RHC 192199 - DECISAO

RHC 192199 - DECISAO

Verificada sentença condenatória superveniente que institui novo título judicial mantendo a custódia, a impetração em habeas corpus que busca discutir o decreto prisional anterior fica prejudicada, não sendo conhecido o writ, salvo se configurada ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justifique a atuação de ofício.

Parties
Impetrante: GUILHERME HENRIQUE VITOR DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE VITOR DA SILVA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre impetração em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória superveniente que institui novo título judicial mantendo a custódia, a impetração em habeas corpus que busca discutir o decreto prisional anterior fica prejudicada, não sendo conhecido o writ, salvo se configurada ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justifique a atuação de ofício.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.