HC 928048 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída das alegações, em especial da falta da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a análise do suposto constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do pedido.
- Parties
- Paciente: GABRIEL HERNANDES SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1517007-09.2022.8.26.0050)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
GABRIEL HERNANDES SOUSA SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1517007-09.2022.8.26.0050)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
- 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva diante de prova insuficiente
- 3 limites do habeas corpus quanto à dilação probatória
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída das alegações, em especial da falta da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, documento essencial para a análise do suposto constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do pedido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Pedido liminar indeferido.
Full Case Text
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