HC 936427 - DECISAO

HC 936427 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de writs contra indeferimento de liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, as quais demonstraram fundamentação fática suficiente para a decretação da prisão preventiva (descrição do delito, pena em abstrato, antecedentes e risco de reiteração).

Parties
Paciente: PAULO RICARDO SIMAO SILVA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração Após Indeferimento Na Instância De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar, Súmula 691/stf, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Alternativas Liminar Súmula 691/stf +2 more

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Parties

PAULO RICARDO SIMAO SILVA REZENDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração Após Indeferimento Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada no tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de writs contra indeferimento de liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, as quais demonstraram fundamentação fática suficiente para a decretação da prisão preventiva (descrição do delito, pena em abstrato, antecedentes e risco de reiteração).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.