HC 931501 - DECISAO

HC 931501 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, já que a decisão que decretou a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com elementos concretos (mensagens extraídas de quebra de sigilo, individualização da conduta e antecedentes) que evidenciam fumus e periculum, não sendo caso de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FABIANO FLORES DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quebra De Sigilo Telefônico, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quebra De Sigilo Telefônico Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

FABIANO FLORES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabe ou não habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública
  3. 3 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, já que a decisão que decretou a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com elementos concretos (mensagens extraídas de quebra de sigilo, individualização da conduta e antecedentes) que evidenciam fumus e periculum, não sendo caso de substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.