HC 936703 - DECISAO

HC 936703 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede HC contra indeferimento liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade; não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice, e as decisões de origem apresentam fundamentação concreta (descumprimento de medidas cautelares e nova autuação em crime da mesma natureza) que justifica a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ITHALO CORREA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691 Stf)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pela incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares +2 more

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Parties

ITHALO CORREA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691 Stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede HC contra indeferimento liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade; não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice, e as decisões de origem apresentam fundamentação concreta (descumprimento de medidas cautelares e nova autuação em crime da mesma natureza) que justifica a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pela incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.