RHC 188075 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, periculosidade evidenciada por reiteração delitiva e notícia de vínculo com facção, réu em local incerto e não sabido localizado por prisão temporária), além de estar encerrada a instrução criminal e haver pronúncia, o que afasta, nos termos das Súmulas 21 e 52 do STJ, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; logo, não há fundamento para relaxamento da custódia cautelar e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/paciente/acusado: DANILO ALVES DE ALMEIDA; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Súmula 21/stj, Súmula 52/stj, Homicídio Qualificado Tentado, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tribunal Do Júri Súmula 21/stj Súmula 52/stj Homicídio Qualificado Tentado +1 more

Case Brief

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Parties

DANILO ALVES DE ALMEIDA

Agravante/paciente/acusado

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 periculosidade e reiteração delitiva como justificativa da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, periculosidade evidenciada por reiteração delitiva e notícia de vínculo com facção, réu em local incerto e não sabido localizado por prisão temporária), além de estar encerrada a instrução criminal e haver pronúncia, o que afasta, nos termos das Súmulas 21 e 52 do STJ, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; logo, não há fundamento para relaxamento da custódia cautelar e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva de DANILO ALVES DE ALMEIDA