RHC 197571 - DECISAO

RHC 197571 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 08/07/2024, que constitui novo título judicial a ser impugnado por via própria, razão pela qual se reconheceu a perda do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente (recorrente): ALAIR GOMES DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença, Fundamentação Da Decisão Judicial, Posse Irregular De Arma, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Fundamentação Da Decisão Judicial Posse Irregular De Arma Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ALAIR GOMES DA SILVA

Paciente (recorrente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva pela prática, em tese, dos crimes art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 14 da Lei n. 10.826/03 c/c art. 69 do Código Penal
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal e falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela existência de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 08/07/2024, que constitui novo título judicial a ser impugnado por via própria, razão pela qual se reconheceu a perda do objeto da impetração, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.