RHC 202250 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque impugna indeferimento liminar por relator em tribunal superior e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para valoração antecipada de provas que importaria em supressão de instância.
- Parties
- Recorrente: PAULO ROBERTO FERREIRA CANTANHEDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Valoração Antecipada De Provas, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO ROBERTO FERREIRA CANTANHEDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para afastar óbice da Súmula 691/STF
- 3 vedação à valoração antecipada de provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque impugna indeferimento liminar por relator em tribunal superior e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para valoração antecipada de provas que importaria em supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment