HC 934732 - DECISAO

HC 934732 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse suprir a instância; além disso, há elementos nos autos que indicam risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes, motivo pelo qual é mais prudente aguardar o julgamento do HC na origem.

Parties
Paciente: WELLINGTON MONTEIRO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminarmente) Pelo Relator No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

WELLINGTON MONTEIRO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminarmente) Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de análise do princípio da homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse suprir a instância; além disso, há elementos nos autos que indicam risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes, motivo pelo qual é mais prudente aguardar o julgamento do HC na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.