HC 934367 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando se dirige contra decisão que indeferiu liminar em origem e cujo mérito ainda não foi julgado, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; assim, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: RODRIGO BASILIO IDELFONSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia, Contemporaneidade Das Razões Da Custódia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RODRIGO BASILIO IDELFONSO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
- 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
- 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando se dirige contra decisão que indeferiu liminar em origem e cujo mérito ainda não foi julgado, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; assim, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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