RHC 202276 - DECISAO

RHC 202276 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão das instâncias de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva, baseada na multirreincidência do acusado em crimes patrimoniais (duas condenações definitivas por roubo), na existência de liberdade provisória por crime de violência doméstica, e no risco concreto de reiteração delitiva, além da vedação legal à liberdade provisória do reincidente prevista no § 2.º do art. 310 do CPP; dessa forma, manteve-se a custódia cautelar e negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: FÁBIO CAETANO DA LUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, § 2.º Do Art. 310 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Liberdade Provisória Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

FÁBIO CAETANO DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Efeito da multirreincidência e da liberdade provisória em curso sobre a concessão da liberdade provisória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a decisão das instâncias de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva, baseada na multirreincidência do acusado em crimes patrimoniais (duas condenações definitivas por roubo), na existência de liberdade provisória por crime de violência doméstica, e no risco concreto de reiteração delitiva, além da vedação legal à liberdade provisória do reincidente prevista no § 2.º do art. 310 do CPP; dessa forma, manteve-se a custódia cautelar e negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.
  • Publique-se e intimem-se.