HC 933325 - DECISAO

HC 933325 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a conversão da prisão em flagrante em preventiva revelou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis, diante da reincidência específica e cumprimento de pena, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; o princípio da insignificância é inaplicável porque o valor subtraído supera o parâmetro jurisprudencial e há reiteração delitiva.

Parties
Paciente: ROBERTO ALMEIDA MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO ALMEIDA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a conversão da prisão em flagrante em preventiva revelou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e periculum libertatis, diante da reincidência específica e cumprimento de pena, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; o princípio da insignificância é inaplicável porque o valor subtraído supera o parâmetro jurisprudencial e há reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.