RHC 179382 - DECISAO

RHC 179382 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação (Ação Penal 1534602-21.2022.8.26.0050) e o início da execução penal, a custódia deixou de ser preventiva para configurar prisão-pena, tornando prejudicado o exame do habeas corpus; assim, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ADELINO RAYMUNDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Início Da Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto Início Da Execução Penal

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Parties

ADELINO RAYMUNDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame da prisão preventiva após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 perda do objeto do habeas corpus em razão do trânsito em julgado e início da execução penal

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação (Ação Penal 1534602-21.2022.8.26.0050) e o início da execução penal, a custódia deixou de ser preventiva para configurar prisão-pena, tornando prejudicado o exame do habeas corpus; assim, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.