RHC 202047 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fatos novos após a concessão de medidas cautelares (interceptação telefônica e relatório policial indicando continuidade de movimentação típica de tráfico na residência), que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade social, autorizando a custódia preventiva para garantia da ordem pública; a hipótese de prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP não se aplica à recorrente, pois não é mãe de criança com até 12 anos.

Parties
Recorrente: GILVANETE PINTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

GILVANETE PINTO DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de motivação válida para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fatos novos após a concessão de medidas cautelares (interceptação telefônica e relatório policial indicando continuidade de movimentação típica de tráfico na residência), que evidenciam risco de reiteração delitiva e periculosidade social, autorizando a custódia preventiva para garantia da ordem pública; a hipótese de prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP não se aplica à recorrente, pois não é mãe de criança com até 12 anos.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se