RHC 195079 - DECISAO

RHC 195079 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente proferida em 25/07/2024, que gerou novo título judicial, tornando inaplicável a impetração e exigindo a via própria para impugnação.

Parties
Paciente/recorrente: ITHALO FERNANDO ALVES SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prejudicialidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
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Parties

ITHALO FERNANDO ALVES SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 contestação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 análise da prejudicialidade por sentença superveniente
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente proferida em 25/07/2024, que gerou novo título judicial, tornando inaplicável a impetração e exigindo a via própria para impugnação.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.