TutCautAnt 415 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tema relativo à adequação da fundamentação da prisão preventiva já havia sido apreciado no HC n. 862.941/SP (impedindo nova análise por reiteração) e porque a alegação de excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução e da apresentação das alegações finais em 20/05/2024, nos termos da Súmula 52 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Tutela Cautelar Antecedente Agravo Contra Indeferimento De Tutela Provisória De Urgência
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tutela Cautelar Antecedente, Habeas Corpus, Súmula 52/stj, Súmula 64/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Tutela Cautelar Antecedente Agravo Contra Indeferimento De Tutela Provisória De Urgência
Legal Issues
- 1 se a prisão preventiva carecia de fundamentação idônea
- 2 se houve excesso de prazo na prisão cautelar
- 3 se há preclusão ou obstáculo ao conhecimento por se tratar de reiteração de pedido já decidido em HC anterior
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tema relativo à adequação da fundamentação da prisão preventiva já havia sido apreciado no HC n. 862.941/SP (impedindo nova análise por reiteração) e porque a alegação de excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução e da apresentação das alegações finais em 20/05/2024, nos termos da Súmula 52 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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