RHC 200061 - DECISAO

RHC 200061 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta do periculum libertatis: apreensão de substâncias ilícitas, elementos de investigação (interceptações telefônicas, fotografias, comprovantes de pagamento, imagens de cartão bancário), indícios de integração da paciente à facção 'Os Manos' e condenação anterior, de modo que, na estreita via do habeas corpus, não cabe reexame probatório e a segregação cautelar mostrou-se justificada para proteção da ordem pública.

Parties
Paciente: ALINE DE OLIVEIRA VIEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

ALINE DE OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta do periculum libertatis: apreensão de substâncias ilícitas, elementos de investigação (interceptações telefônicas, fotografias, comprovantes de pagamento, imagens de cartão bancário), indícios de integração da paciente à facção 'Os Manos' e condenação anterior, de modo que, na estreita via do habeas corpus, não cabe reexame probatório e a segregação cautelar mostrou-se justificada para proteção da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Nego provimento ao recurso