HC 854851 - DECISAO

HC 854851 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, tendo em vista que o paciente foi colocado em liberdade conforme informações do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: EDUARDO FELIPE GOUVEA DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC 0046796-44.2023.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda De Objeto (paciente Colocado Em Liberdade)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Perda De Objeto, Direito À Imagem, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Civil Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Perda De Objeto Direito À Imagem +1 more

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Parties

EDUARDO FELIPE GOUVEA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC 0046796-44.2023.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda De Objeto (paciente Colocado Em Liberdade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por violação do direito à imagem (arts. 12 e 20 do Código Civil)
  2. 2 demora na conclusão da fase de apresentação dos memoriais
  3. 3 insuficiência da fundamentação da prisão preventiva por basear-se apenas na gravidade abstrata do delito (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, tendo em vista que o paciente foi colocado em liberdade conforme informações do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.