HC 932969 - DECISAO

HC 932969 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não conheça de decisões que indeferem liminar, o relator identificou flagrante constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e, em exercício da faculdade de decidir monocraticamente em caso excepcional, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GREGORY ANTÔNIO CORDEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) E Análise De Liminar/órden De Ofício
Outcome
concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GREGORY ANTÔNIO CORDEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) E Análise De Liminar/órden De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão monocrática do writ em casos de flagrante ilegalidade ou jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não conheça de decisões que indeferem liminar, o relator identificou flagrante constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e, em exercício da faculdade de decidir monocraticamente em caso excepcional, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

concedida a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • revogar a prisão preventiva do paciente
  • ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e sob acompanhamento do Juiz processante