HC 934489 - DECISAO

HC 934489 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar nessa hipótese, salvo flagrante ilegalidade. Não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a excepcional superação da súmula, pois a decisão de origem apresenta elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (gravidade concreta do crime e histórico de condenações), e não se constatou ilegalidade quanto à contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ANTONIO CANNA VERDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ALEXANDRE ANTONIO CANNA VERDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação processual
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar nessa hipótese, salvo flagrante ilegalidade. Não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a excepcional superação da súmula, pois a decisão de origem apresenta elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (gravidade concreta do crime e histórico de condenações), e não se constatou ilegalidade quanto à contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.