RHC 202310 - DECISAO

RHC 202310 - DECISAO

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e após exame da dosimetria, que mostrou circunstâncias judiciais favoráveis, primariedade e atenuante da confissão, e não havendo demonstração de fatores excepcionais que justificassem a manutenção da custódia, concluiu-se pela revogação da prisão preventiva do recorrente.

Parties
Recorrente: JEAN PHILIPE ASSIS SILVA; Órgão a Quo: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Decisão Judicial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

JEAN PHILIPE ASSIS SILVA

Recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 manutenção da custódia após sentença condenatória
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e após exame da dosimetria, que mostrou circunstâncias judiciais favoráveis, primariedade e atenuante da confissão, e não havendo demonstração de fatores excepcionais que justificassem a manutenção da custódia, concluiu-se pela revogação da prisão preventiva do recorrente.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Comunique-se