HC 934351 - DECISAO

HC 934351 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que indeferiu a liminar não apresenta flagrante ilegalidade ou teratologia: a prisão preventiva encontra fundamentação concreta (prova da materialidade, indícios de autoria, paciente foragido, requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP) e a ausência de audiência de custódia no prazo não determina, por si só, a revogação da preventiva.

Parties
Paciente: RICHARD ALEXANDRE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão De Foragido, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão De Foragido Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICHARD ALEXANDRE ALMEIDA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de audiência de custódia no prazo e seus efeitos sobre a prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313, inciso I, do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão que indeferiu a liminar não apresenta flagrante ilegalidade ou teratologia: a prisão preventiva encontra fundamentação concreta (prova da materialidade, indícios de autoria, paciente foragido, requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP) e a ausência de audiência de custódia no prazo não determina, por si só, a revogação da preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.