RHC 202116 - DECISAO

RHC 202116 - DECISAO

O acórdão concluiu que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (notadamente relatório de análise de aparelho celular de corréu) e demonstração de perigo à ordem pública, em razão da suposta atuação do paciente, policial militar, no comércio ilegal de armas e abastecimento da facção 'Comando Vermelho'. A contemporaneidade dos motivos autorizadores foi verificada nos autos, as medidas alternativas foram consideradas insuficientes, e não se comprovou doença grave que autorizasse a prisão domiciliar; por isso, a ordem foi conhecida parcialmente e denegada.

Parties
Impetrante: FRANCISCO AGILDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
Ordem conhecida parcialmente e, na extensão cognoscível, denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Organização Criminosa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
PENAL PROCESSO PENAL Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Organização Criminosa Fundamentação Do Decreto Prisional Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FRANCISCO AGILDO DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 comprovação do fumus commissi delicti
  3. 3 periculum libertatis e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (notadamente relatório de análise de aparelho celular de corréu) e demonstração de perigo à ordem pública, em razão da suposta atuação do paciente, policial militar, no comércio ilegal de armas e abastecimento da facção 'Comando Vermelho'. A contemporaneidade dos motivos autorizadores foi verificada nos autos, as medidas alternativas foram consideradas insuficientes, e não se comprovou doença grave que autorizasse a prisão domiciliar; por isso, a ordem foi conhecida parcialmente e denegada.

Court Disposition

Ordem conhecida parcialmente e, na extensão cognoscível, denegada.

Orders

  • Ordem conhecida parcialmente e, na extensão cognoscível, denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.