HC 927227 - DECISAO

HC 927227 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, provas da materialidade e indícios de autoria, risco de reiteração em razão de apreensões anteriores, dinheiro e aparelhos de precisão e condenações anteriores), e a substituição por prisão domiciliar foi adequadamente negada por tratar-se de situação excepcional em que o crime foi praticado no interior da residência onde conviviam crianças, expondo-as ao risco.

Parties
Paciente: PAMELA RODRIGUES DE CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Prova Pré Constituída, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência +2 more

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Parties

PAMELA RODRIGUES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A/318-B do CPP e HC coletivo 143.641/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (gravidade concreta, provas da materialidade e indícios de autoria, risco de reiteração em razão de apreensões anteriores, dinheiro e aparelhos de precisão e condenações anteriores), e a substituição por prisão domiciliar foi adequadamente negada por tratar-se de situação excepcional em que o crime foi praticado no interior da residência onde conviviam crianças, expondo-as ao risco.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.