HC 802023 - DECISAO

HC 802023 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava revisar decisão apreciável por recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos quanto à autoria, gravidade do crime e necessidade de proteção da vítima, e o paciente foi posteriormente condenado, com a sentença mantida em apelação.

Parties
Paciente: LUIZ VENIS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecer Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Feminicídio Tentado, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Feminicídio Tentado Medidas Cautelares

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Parties

LUIZ VENIS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava revisar decisão apreciável por recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos quanto à autoria, gravidade do crime e necessidade de proteção da vítima, e o paciente foi posteriormente condenado, com a sentença mantida em apelação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se