HC 902231 - DECISAO

HC 902231 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de ausência de contemporaneidade não é suficiente para revogar a custódia quando os requisitos da prisão preventiva persistem; e o excesso de prazo não foi analisado no acórdão impugnado, o que impede sua apreciação por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: MOABY ANDRÉ DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (HC n. 0813829-80.2023.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MOABY ANDRÉ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (HC n. 0813829-80.2023.8.20.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre fato e decreto preventivo
  3. 3 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a demonstrar periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de ausência de contemporaneidade não é suficiente para revogar a custódia quando os requisitos da prisão preventiva persistem; e o excesso de prazo não foi analisado no acórdão impugnado, o que impede sua apreciação por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.