HC 934617 - DECISAO

HC 934617 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso (art. 34, inciso XX, do RISTJ) e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal capaz de ensejar a ordem: o reconhecimento foi confirmado em juízo e há lastro probatório; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea e contemporânea nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CRFB; questões de mérito e reexame de provas são incabíveis na via eleita.

Parties
Paciente: NATHAN LIMA DE AMORIM; Corréu: DACIO ANDRE RAMOS VIEGAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mangaratiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Crfb), Prova E Valoração Probatória, Habeas Corpus/adequação Da Via
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Crfb) Prova E Valoração Probatória Habeas Corpus/adequação Da Via

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Parties

NATHAN LIMA DE AMORIM

Paciente

DACIO ANDRE RAMOS VIEGAS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mangaratiba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal e alcance do art. 226 do CPP
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação da decisão restritiva de liberdade diante do art. 93, IX, da CRFB

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso (art. 34, inciso XX, do RISTJ) e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal capaz de ensejar a ordem: o reconhecimento foi confirmado em juízo e há lastro probatório; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea e contemporânea nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da CRFB; questões de mérito e reexame de provas são incabíveis na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se