HC 788889 - DECISAO

HC 788889 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedidos já examinados (RHC 189.574/GO) e não se demonstrou a ocorrência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, questões não apreciadas no acórdão impugnado configuram supressão de instância, inviabilizando sua apreciação direta por esta Corte.

Parties
Paciente: KALYTA DA SILVA PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC 5657205-22.2022.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Revisão Criminal, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência +3 more

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Parties

KALYTA DA SILVA PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC 5657205-22.2022.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares ou prisão domiciliar (arts. 318, 318-A e 319 do CPP)
  3. 3 nulidade do flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedidos já examinados (RHC 189.574/GO) e não se demonstrou a ocorrência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, questões não apreciadas no acórdão impugnado configuram supressão de instância, inviabilizando sua apreciação direta por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus