RHC 198210 - DECISAO

RHC 198210 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, conforme andamento processual nos autos da ação penal indicada, a prisão preventiva foi revogada em 10/7/2024 e determinado o expedição de alvará de soltura em favor do paciente, tornando sem objeto o pedido do recorrente.

Parties
Recorrente/paciente: JUVANILDO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental no recurso em habeas corpus pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUVANILDO DE JESUS SANTOS

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente do objeto do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, conforme andamento processual nos autos da ação penal indicada, a prisão preventiva foi revogada em 10/7/2024 e determinado o expedição de alvará de soltura em favor do paciente, tornando sem objeto o pedido do recorrente.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental no recurso em habeas corpus pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.