RHC 186581 - DECISAO

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Tendo-se verificado a superveniência do julgamento de apelação, o trânsito em julgado da condenação e o início do cumprimento da pena, deixou de subsistir a situação de prisão preventiva, tornando prejudicado o agravo regimental que discutia sua manutenção.

Parties
Agravante: CARLOS VITOR DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteracão Delitiva, Revelia, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena
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Parties

CARLOS VITOR DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação da prisão preventiva
  2. 2 valoração da reiteração delitiva como fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 incidência do art. 367 do Código de Processo Penal em caso de não comparecimento do réu

Ratio Decidendi

Tendo-se verificado a superveniência do julgamento de apelação, o trânsito em julgado da condenação e o início do cumprimento da pena, deixou de subsistir a situação de prisão preventiva, tornando prejudicado o agravo regimental que discutia sua manutenção.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.