RHC 202269 - DECISAO

RHC 202269 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou demora excessiva apta a configurar excesso de prazo, pois, considerando a complexidade do caso, o princípio da razoabilidade, o período de prisão de pouco mais de 120 dias desde 09/03/2024 e a existência de denúncia, os prazos devem ser aferidos de forma global, de modo que não há desídia do Poder Judiciário; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS EDUARDO LIMA MONTENEGRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EDUARDO LIMA MONTENEGRO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do juízo de razoabilidade na análise dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou demora excessiva apta a configurar excesso de prazo, pois, considerando a complexidade do caso, o princípio da razoabilidade, o período de prisão de pouco mais de 120 dias desde 09/03/2024 e a existência de denúncia, os prazos devem ser aferidos de forma global, de modo que não há desídia do Poder Judiciário; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal