HC 934840 - DECISAO

HC 934840 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da adequada fundamentação da prisão preventiva quanto à materialidade, indícios de autoria e gravidade por conta da apreensão de 270,25 kg de maconha, verificou-se que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e a imprescindibilidade para os cuidados maternos é presumida, de modo que se adequa a aplicação do art. 318-A do CPP; assim, substituiu-se a prisão preventiva pela domiciliar com monitoramento eletrônico, sem prejuízo de outras medidas e de nova decretação se necessário.

Parties
Paciente: ANA PAULA RAMOS DE SOUZA; Parte Acusadora: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar E Mérito)
Outcome
Ordem concedida: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do Código De Processo Penal Tráfico De Drogas Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA RAMOS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Parte Acusadora

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da adequada fundamentação da prisão preventiva quanto à materialidade, indícios de autoria e gravidade por conta da apreensão de 270,25 kg de maconha, verificou-se que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, e a imprescindibilidade para os cuidados maternos é presumida, de modo que se adequa a aplicação do art. 318-A do CPP; assim, substituiu-se a prisão preventiva pela domiciliar com monitoramento eletrônico, sem prejuízo de outras medidas e de nova decretação se necessário.

Court Disposition

Ordem concedida: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico.
  • Fiscalização do cumprimento do benefício a cargo da autoridade de primeiro grau, bem como o deferimento de eventuais autorizações para breves ausências do domicílio.