HC 934480 - DECISAO

HC 934480 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada: há nos autos indícios de periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva em razão do descumprimento de medidas cautelares previamente impostas (monitoração eletrônica descarregada, insucesso nas tentativas de contato e ausência de justificativa plausível), e a jurisprudência do STJ reconhece o descumprimento de medidas protetivas como fundamento idôneo para a custódia cautelar.

Parties
Paciente: GREIFERSON PALMEIRA SERAFIM; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Fundado Receio De Reiteração Delitiva
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares Fundado Receio De Reiteração Delitiva

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Parties

GREIFERSON PALMEIRA SERAFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 validade do descumprimento de medidas protetivas como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está suficientemente fundamentada: há nos autos indícios de periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva em razão do descumprimento de medidas cautelares previamente impostas (monitoração eletrônica descarregada, insucesso nas tentativas de contato e ausência de justificativa plausível), e a jurisprudência do STJ reconhece o descumprimento de medidas protetivas como fundamento idôneo para a custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.