RHC 200976 - DECISAO
Havendo fundamentação que demonstra a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de resguardar a ordem pública, e preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, não há ilicitude no decreto de prisão preventiva nem incompatibilidade automática com a fixação do regime semiaberto; por tais razões, deve ser negado o habeas corpus.
- Parties
- Paciente/recorrente: JULIANO DE FRANCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Presunção De Inocência
Case Brief
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Parties
JULIANO DE FRANCA
Paciente/recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão
Legal Issues
- 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
- 2 Fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
- 3 Negativa do direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
Havendo fundamentação que demonstra a gravidade concreta dos fatos e a necessidade de resguardar a ordem pública, e preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, não há ilicitude no decreto de prisão preventiva nem incompatibilidade automática com a fixação do regime semiaberto; por tais razões, deve ser negado o habeas corpus.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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