HC 934662 - DECISAO

HC 934662 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, embora a impossibilidade de manter a monitoração eletrônica se deva à condição de rua do paciente e não justifique prisão, houve descumprimento expresso da medida de comparecimento mensal em juízo após advertência judicial; tal descumprimento justifica a prisão preventiva, não se podendo fundar a custódia apenas na gravidade dos fatos em razão da falta de contemporaneidade.

Parties
Paciente: Allan Samuel Pereira; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Allan Samuel Pereira

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação da prisão preventiva após concessão de liberdade provisória
  2. 2 uso do descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade exigida para fundamentar prisão preventiva com base na gravidade do crime

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, embora a impossibilidade de manter a monitoração eletrônica se deva à condição de rua do paciente e não justifique prisão, houve descumprimento expresso da medida de comparecimento mensal em juízo após advertência judicial; tal descumprimento justifica a prisão preventiva, não se podendo fundar a custódia apenas na gravidade dos fatos em razão da falta de contemporaneidade.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.