RHC 199048 - DECISAO

RHC 199048 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos de periculum libertatis: apreensão de pouco mais de 5 kg de cocaína e indícios de tráfico desde 17/5/2023 extraídos de dados telefônicos; não houve demonstração idônea de que o paciente seja imprescindível aos cuidados do filho, de modo que não se justificam, nesta fase, a revogação da custódia ou a substituição por prisão domiciliar; sendo vedado ao STJ, em habeas corpus, revolver matéria fático-probatória para alterar tal conclusão.

Parties
Paciente: MAICON ALVES DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAICON ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de ser responsável por filho menor com necessidades especiais
  3. 3 suficiência das fundamentações fáticas para manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos de periculum libertatis: apreensão de pouco mais de 5 kg de cocaína e indícios de tráfico desde 17/5/2023 extraídos de dados telefônicos; não houve demonstração idônea de que o paciente seja imprescindível aos cuidados do filho, de modo que não se justificam, nesta fase, a revogação da custódia ou a substituição por prisão domiciliar; sendo vedado ao STJ, em habeas corpus, revolver matéria fático-probatória para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.