RHC 202306 - DECISAO

RHC 202306 - DECISAO

Não foi reconhecido excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente com atos processuais (denúncia apresentada, defesa prévia, recebimento da denúncia, audiência de instrução com diligências pendentes) e inexistiu desídia da autoridade; além disso, a manutenção da prisão preventiva se mostrou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta e periculosidade evidenciadas pela apreensão de droga (aprox. 50g) e armas/munições, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente / Paciente: CHRISTIAN LEONARDO BRAGA; Órgão Prolator / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Medidas Cautelares, Periculosidade, Julgamento Monocrático / Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida +3 more

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Parties

CHRISTIAN LEONARDO BRAGA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não foi reconhecido excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente com atos processuais (denúncia apresentada, defesa prévia, recebimento da denúncia, audiência de instrução com diligências pendentes) e inexistiu desídia da autoridade; além disso, a manutenção da prisão preventiva se mostrou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta e periculosidade evidenciadas pela apreensão de droga (aprox. 50g) e armas/munições, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.