HC 934151 - DECISAO

HC 934151 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída do direito alegado, uma vez que o impetrante não juntou o decreto prisional, as decisões subsequentes e os documentos necessários à comprovação das teses defensivas, ônus exigido pela jurisprudência do STF e desta Corte.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE ALEIXO COGUI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Por Falta De Documentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Por Falta De Documentos

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Parties

FERNANDO HENRIQUE ALEIXO COGUI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída do direito alegado
  2. 2 Legalidade e fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada do decreto prisional e decisões subsequentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída do direito alegado, uma vez que o impetrante não juntou o decreto prisional, as decisões subsequentes e os documentos necessários à comprovação das teses defensivas, ônus exigido pela jurisprudência do STF e desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.