RHC 187026 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque se encontra fundamentada em dados concretos do processo — especialmente a apreensão de 1.277,95 kg de maconha e a menção a transporte anterior pelo paciente — que demonstram gravidade concreta e periculosidade, justificando a custódia para garantia da ordem pública; além disso, não cabe habeas corpus para discutir regime prisional futuro.

Parties
Recorrente: FAGNER BEZERRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Cautelar Regime Prisional

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Parties

FAGNER BEZERRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação concreta para a prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque se encontra fundamentada em dados concretos do processo — especialmente a apreensão de 1.277,95 kg de maconha e a menção a transporte anterior pelo paciente — que demonstram gravidade concreta e periculosidade, justificando a custódia para garantia da ordem pública; além disso, não cabe habeas corpus para discutir regime prisional futuro.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.