HC 930763 - DECISAO

HC 930763 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu por não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, não havendo ilegalidade flagrante que exigisse atuação de ofício; as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do agente, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DA SILVA SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Artigo 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Artigo 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS DA SILVA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando há recurso próprio cabível
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu por não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, não havendo ilegalidade flagrante que exigisse atuação de ofício; as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea da prisão preventiva com base na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do agente, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ