HC 910633 - DECISAO

HC 910633 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a custódia cautelar foi devidamente fundamentada: houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de receptação, a paciente é reincidente específica e encontrava-se em cumprimento de pena, a fiança foi indevidamente arbitrada, e ficou demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JULIA CRISTINA DE MATOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Receptação, Fiança, Reincidência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Receptação Fiança Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JULIA CRISTINA DE MATOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Legalidade da prisão em flagrante e homologação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a custódia cautelar foi devidamente fundamentada: houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de receptação, a paciente é reincidente específica e encontrava-se em cumprimento de pena, a fiança foi indevidamente arbitrada, e ficou demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.