HC 934994 - DECISAO

HC 934994 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por razões regimentais, o Superior Tribunal de Justiça, com base na exigência de fundamentação concreta prevista no art. 312 do CPP e na jurisprudência que veda decreto cautelar lastreado apenas na gravidade abstrata, concluiu que a prisão preventiva do paciente era ilegal por não ser imprescindível à garantia da ordem pública, e, por isso, reviu oficiosamente a custódia, determinando a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: CRISTIAN VENES FARIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus por motivo regimental; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea, Periculum Libertatis
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Idônea Periculum Libertatis

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Parties

CRISTIAN VENES FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão De Ordem De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 necessidade de demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por razões regimentais, o Superior Tribunal de Justiça, com base na exigência de fundamentação concreta prevista no art. 312 do CPP e na jurisprudência que veda decreto cautelar lastreado apenas na gravidade abstrata, concluiu que a prisão preventiva do paciente era ilegal por não ser imprescindível à garantia da ordem pública, e, por isso, reviu oficiosamente a custódia, determinando a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por motivo regimental; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CRISTIAN VENES FARIAS.
  • Imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.