HC 919140 - DECISAO

HC 919140 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta: existência de prova do crime e indícios de autoria, comprovação de maus antecedentes e de diversas ações penais em curso, bem como sentenças anteriores, configurando risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: PAULO SAMUEL FERREIRA LOPES; Órgão Ministerial: Ministério Público; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Receptação

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Parties

PAULO SAMUEL FERREIRA LOPES

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta: existência de prova do crime e indícios de autoria, comprovação de maus antecedentes e de diversas ações penais em curso, bem como sentenças anteriores, configurando risco de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.